SANTOS, C. S. S.; REIS, A. de A. Legislação como Vetor da Educação Inclusiva no Brasil: da Constituição à Lei Brasileira de Inclusão. Sala 8 Revista Internacional em Políticas Currículo Práticas e Gestão da Educação, [S. l.], v. 1, n. 10, p. 202–217, 2026. DOI: 10.70678/sala8.v1i10.1619. Disponível em: https://periodicos.upe.br/index.php/revistasalaoito/article/view/1619. Acesso em: 13 jun. 2026.