ANÁLISE DA COMPREENSÃO DOS LEGISLADORES DE MUNICÍPIO DO SERTÃO DE PERNAMBUCO SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
DOI:
https://doi.org/10.70678/rpad.v5i1.1417Keywords:
Public Accounting. Fiscal Responsibility Law. City CouncilAbstract
This study aimed to analyze the understanding of council members in a municipality in the Sertão region of Pernambuco, regarding the Fiscal Responsibility Law. Public finances play a fundamental role in sustaining and directing the spending of a specific body and the entire public administration. With the intention of improving the internal processes of institutions, strengthening social control by society, and holding public managers accountable for their actions, the Fiscal Responsibility Law was established, imposing guidelines for accountability and spending limits in public management. Regarding methodology, this is a descriptive study, using a structured questionnaire as a data collection instrument and adopting a qualitative and quantitative analysis approach. The statistical treatment of the data was carried out using basic descriptive statistics. The research results showed that the level of understanding of the Law among council members is considered satisfactory, with more than 80% of them demonstrating adequate knowledge. Furthermore, the results revealed that training related to the Fiscal Responsibility Law is conducted infrequently, occurring occasionally or annually. However, when questioned about the influence of the Fiscal Responsibility Law on their daily activities and functions, most council members were unable to clearly identify the applicability of the law.
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