O atual modelo escolar utilizado no Brasil garante uma educação inclusiva de qualidade?

Resumo

O presente estudo tem como objetivo principal analisar e discutir a legislação que assegura os
direitos das pessoas com deficiência. Além disso, visa contribuir para o avanço do conhecimento
relacionado à inclusão dessas pessoas nas escolas do país demonstrando a importância da
efetividade dos direitos sociais, notadamente à educação; além de verificar a aplicabilidade para as
instituições da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da
Pessoa com Deficiência), a Carta Magna de 1988 e o principal regramento a Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas de 2007. O resultado da
análise demonstra que os desafios institucionais, relacionados à importância de garantir a eficácia da
aplicação dessas leis e diretrizes, representam ainda hoje obstáculos significativos para a
implementação de práticas inclusivas